O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, vai convocar uma reunião na próxima terça-feira (3) para discutir com os líderes a inclusão imediata da discussão da Reforma Política na pauta da Casa. A pressa de Chinaglia tem um motivo: questionado pela oposição, o TSE disse ontem que, a partir de agora, perderá o mandato aquele que mudar de partido depois da eleição.
Tão logo foi divulgada a resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Chinaglia pediu um parecer à assessoria jurídica da Casa. A resposta não foi positiva - cabe à Justiça, e não à Câmara dos Deputados, julgar o mérito da questão. E mais: a Câmara não tem competência constitucional para decretar perda de mandato nessa hispótese (troca de partido), uma vez que o Artigo da Constituição que trata das possibilidades de processo por perda de mandato não faz qualquer referência á infidelidde partidária.
http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=15587
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