sábado, 10 de março de 2007

Impunidade...(ECA)

É notório que há abundante impunidade no Brasil. Tal impunidade é epidêmica em todos os setores da sociedade, inclusive entre os líderes políticos. Até assassinos são beneficiados. De acordo com o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos", isto é, menores estupradores e assassinos têm direito assegurado pelo ECA de nenhuma punição justa sofrerem das leis por seus atos criminosos. Assim, o ECA é praticamente carta branca para um assassino ou estuprador de menor agir conforme bem quiser, sem receber as devidas conseqüências por seus crimes.
O ECA, em seu artigo 121, garante os seguintes privilégios ao criminoso de menor:
3° - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4° - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado fim regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
§ 5° - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Pelo ECA (que nada tem a ver com as leis da natureza e de Deus), um assassino que mata uma ou mais pessoas inocentes não precisa passar a vida inteira na cadeia — se tiver a "sorte" de ser um menor delinqüente. Aliás, nesse caso ele nem mesmo precisa ir para a cadeia! Ele será simplesmente mandado a uma instituição de reabilitação de menores infratores, onde permanecerá com outros delinqüentes para aperfeiçoar os diabólicos ofícios aprendidos na rua.
Ao completar vinte e um anos, o ECA lhe garante a volta ao lar e à sociedade, com plena impunidade. A volta ao lar é sempre uma idéia agradável. Mas os lares de hoje enfrentam muitos problemas e encontram-se muitas vezes sem meios para lidar adequadamente até mesmo com filhos desobedientes — muito mais então com filhos estupradores e assassinos.

http://www.midiasemmascara.org/artigo.php?sid=5586&language=pt

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